ORIENTAÇÕES PARA SERVENTES ESCOLARES

Quem gosta de chegar na escola e vê-la limpa e arrumada? Banheiros lavados e higienizados? Lixo recolhido? Então precisa agradecer ao servente escolar! Este profissional que muitas vezes não é respeitado no seu ambiente de trabalho precisa ser valorizado, pois tem uma enorme participação na construção da dignidade de nossos educandos. Se você é um gestor, valorize o seu profissional, com um melhor suporte no trabalho, com uma carga horária justa e esteja atento as legislações. Se você é servente, preste atenção aos seus direitos!


De olho na qualidade de vida desses profissionais o TST em 2012 estabeleceu que os serventes escolares tem direito a receber 40% a mais no salário por insalubridade. Confira a notícia! 
Fonte: http://odia.ig.com.br/portal/economia/serventes-de-escolas-t%C3%AAm-direito-a-insalubridade-1.419646

Serventes de escolas têm direito a insalubridade

Decisão do TST garante adicional a empregados que limpam banheiros. Sentença manda estabelecimento de ensino pagar mais 40% sobre salário

Rio -  Limpar banheiros de escolas garante aos serventes o direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 40% do salário base. A vantagem foi reconhecida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), abrindo uma discussão que no médio prazo deve reduzir o tempo de serviço dos funcionários do setor de apoio dos estabelecimentos de ensino públicos e privados.

“É uma vitória”, comemorou Maria das Dores Mota, a Dora, coordenador do Sindicato Estadual dos Profissionais de Ensino do Rio (Sepe-RJ). “Há muito tempo o adicional era pago aqui no Rio, mas tanto estado quanto prefeitura cortaram a vantagem das serventes que é, na verdade, um direito”, completa.

Dora destacou ainda que no Rio o quadro de risco à saúde das serventes se agrava porque o material de limpeza não é dos melhores, tendo na composição produtos tóxicos. “Hoje (ontem) esteve no sindicato uma servente que pediu aposentadoria especial em função do trabalho insalubre e teve esse direito negado pelo governo do estado”, destacou Dora.

Atualmente nas 1.500 escolas estaduais, atuam na limpeza dos banheiros 16 mil serventes. Como são 1 milhão de estudantes e 84 mil professores, a proporção entre os serventes e o público que eles atendem é de um para 69.

Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo no TST, “a limpeza dos sanitários ultrapassa o âmbito interno da instituição educacional”, na medida em que os banheiros são disponibilizados a público numeroso e diversificado, como pais e visitantes das instituições de ensino.

Escolar particular perde ação

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho foi provocada por recurso movido por escola particular de Santa Catarina. O estabelecimento tentou, sem êxito, derrubar sentença do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região que condenara o Colégio Transformação a pagar o adicional.

A escola insistiu, no entanto, que a insalubridade não seria cabível, porque o órgão regulamentador não enquadrou a atividade desempenhada como insalubre. Assim, não caberia realização da perícia para comprovar o risco à saúde.

Para o ministro relator, José Roberto Pimenta, não dá para comparar a limpeza em banheiro público com a que se faz em residências e escritórios, sendo a primeira mais semelhante ao serviço de coleta de lixo.

Adicional é dividido em três níveis

O Ministério do Trabalho divide o adicional de insalubridade em três níveis. O pagamento é feito ao trabalhador que atua exposto a agentes nocivos. O funcionário tem direito a 10% quando o grau é mínimo, 20% (médio) e a 40% a mais em caso máximo de insalubridade.

Mas a Justiça ainda discute em qual patamar os percentuais do adicional incidem: se sobre o salário mínimo, sobre o salário-base, sobre o piso da categoria ou sobre a remuneração total do empregado.

Pela Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, é considerada atividade perigosa aquela em que o trabalhador não está diretamente exposto a agentes nocivos, mas corre risco de sofrer ferimentos ou de morrer.

Infelizmente aqui em nosso estado (Rio de Janeiro) vemos uma forte onda de extinção de cargos de auxiliares na escolas ( serventes, merendeiras, zeladores e vigias) que passam agora a ser atribuídos a terceirizados, substituindo com o tempo o quadro de funcionário estatutário.

Veja na integra o projeto de lei!
Fonte: http://www.seperj.org.br/admin/fotos/boletim/boletim196.pdf

PROJETO DE LEI Nº 2055/2013

EMENTA: 

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE 

SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA E ZELADOR DO 

QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE 

ESTADO DE EDUCAÇÃO 

Autor(es): PODER EXECUTIVO 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

RESOLVE: 

Art. 1º Os cargos de servente, merendeira, vigia e zelador, 

integrantes do quadro de pessoal de apoio da Secretaria de 

Estado de Educação, constituído pela Lei Estadual nº 1.348 de 

22 de setembro de 1988, e aqueles criados no âmbito da extinta 

Fundação de Apoio a Escola Pública – FAEP, transferidos à 

SEEDUC segundo autorização prevista na Lei Estadual 2.512, 

de 11 de janeiro de 1996, nos termos do artigo 145, inciso XIV 

da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: 

I – ficam imediatamente extintos se, na data da publicação desta 

Lei, encontrarem-se vagos. 

II – extinguir-se-ão, à medida que se tornarem vagos, caso 

estejam providos na data da publicação desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 21 de março de 2013 

SÉRGIO CABRAL 

Governador 

JUSTIFICATIVA 

Rio de Janeiro, 21 de março de 2013 

MENSAGEM Nº 09 /2013 

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS 

MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO 

DE JANEIRO 

Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o 

incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE 

CARGOS DE SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA E ZELADOR DO 

QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO”. 

A proposta tem por finalidade extinguir cargos públicos a que sejam 

cometidas funções voltadas para o desempenho de atividades de 

apoio. 

O fundamento da proposição reside-se no fato de que a contratação 

das atividades em comento junto à iniciativa privada mostra-se mais 

vantajosa para a Administração Pública. 

A terceirização dos serviços por meio de empresas especializadas, 

além de permitir a execução do serviço de forma mais eficaz, reduz o 

custo advindo da sua prestação. O provimento de novos cargos, 

mediante a realização de concursos públicos, importa na criação de 

despesas com a remuneração dos servidores e com o custeio dos 

encargos sociais respectivos, de caráter assistencial e previdenciário. 

Portanto, a opção pela terceirização, na hipótese, funda-se no 

princípio da eficiência, consagrado no artigo 37 da Constituição da 

República Federativa do Brasil. A medida adotada importará, 

sobretudo, na racionalização do uso dos recursos públicos, sem que 

haja prejuízo à qualidade dos serviços prestados. 

Também o princípio da subsidiariedade sustenta a possibilidade de 

contratação de serviços junto a empresas especializadas. De acordo 

com tal postulado, somente as atividades que, por sua natureza, não 

puderem ser exercidas pela iniciativa privada, deverão ser prestadas 

diretamente pelo Estado. 

Acrescente-se que a extinção dos cargos ocupados dar-se-á de forma 

gradual, conforme se tornem vagos. Com isso, os servidores que 

atualmente os ocupam permanecerão no exercício de suas atividades, 

evitando que os mesmos sejam postos em disponibilidade 

remunerada, o que geraria um desperdício de mão de obra. 

Ressalte-se, ainda, que as atribuições vinculadas aos cargos de que 

trata esse Projeto não configuram atividades típicas de estado, não 

havendo impedimento à sua delegação a agentes privados. 

Esperando contar mais uma vez com o apoio e o respaldo dessa 

Egrégia Casa, solicito seja atribuído ao processo o regime de 

urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado e reitero a 

Vossas Excelências os protestos de estima e consideração. 

SÉRGIO CABRAL 

Governador